Termos e Condições – affun Cassino Online

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a affun ("Plataforma", "nós", "nosso"). Eles regem o acesso e o uso da plataforma disponível em affun.cam, incluindo todos os serviços de cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo, crash games e demais funcionalidades disponibilizadas.

Ao concluir o cadastro, ao realizar um depósito ou ao interagir com qualquer jogo ou serviço da affun, o Usuário confirma expressamente que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade completos;
• Leu e compreendeu integralmente estes Termos;
• Concorda em ficar vinculado por todas as disposições aqui estabelecidas;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos segundo a legislação brasileira vigente.

A affun reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a affun, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 anos de idade;
• Possuir CPF válido e devidamente registrado na Receita Federal do Brasil;
• Residir em jurisdição onde o uso de plataformas de cassino online e apostas esportivas seja legalmente permitido;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar;
• Não ser funcionário, contratado ou familiar direto de funcionário da affun.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de telefone celular. A affun poderá solicitar documentos adicionais para verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), incluindo cópia de documento de identificação com foto (RG ou CNH), comprovante de residência e, em determinadas circunstâncias, comprovante de renda ou origem dos fundos.

2.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na affun. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, seja com o mesmo CPF ou com dados distintos. A detecção de contas duplicadas poderá resultar em bloqueio imediato, cancelamento de bônus e retenção de saldos obtidos de forma irregular, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3 Uso da Conta

3.1 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos fortemente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta. A affun não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.2 Uso Pessoal e Intransferível

A conta na affun é estritamente pessoal e intransferível. É proibido o compartilhamento, venda, cessão ou transferência da conta ou de qualquer saldo a terceiros. Todo uso da plataforma deve ser feito exclusivamente pelo titular da conta registrada.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e dados bancários para fins de saque. Informações desatualizadas podem ocasionar atrasos no processamento de transações financeiras ou na comunicação de mensagens importantes.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A affun aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix — método preferencial; processamento instantâneo, 24 horas por dia;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED) — processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação do emissor;
• USDT (criptomoeda) — sujeito à confirmação na rede blockchain.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Os limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível VIP do Usuário. Limites detalhados estão disponíveis na página de pagamentos da plataforma.

4.3 Procedimento de Saque

Saques estão disponíveis apenas após a conclusão da verificação de identidade (KYC). O método de saque, sempre que possível, deve ser o mesmo utilizado para o depósito. A affun poderá solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), conforme exigências regulatórias aplicáveis.

4.4 Prazo para Processamento de Saques

O prazo de processamento varia conforme o método e o nível VIP do Usuário. Saques via Pix para clientes com KYC aprovado são processados em caráter prioritário. A affun não se responsabiliza por atrasos causados por instituições bancárias ou sistemas de pagamento terceiros.

4.5 Moeda

Todas as transações na plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (R$). Depósitos realizados em outras moedas serão convertidos pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir taxas de conversão cobradas pelo método de pagamento utilizado.

5 Bônus e Promoções

5.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da affun consiste em 100% de correspondência sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para resgatar o bônus, o Usuário deve realizar um depósito mínimo de R$ 30,00 dentro do prazo indicado na promoção ativa no momento do cadastro.

5.2 Requisito de Rollover (Apostas Mínimas)

Todo bônus recebido está sujeito a um requisito de rollover de 30 vezes (30x) o valor do bônus concedido, salvo indicação contrária nos termos específicos de cada promoção. Por exemplo: um bônus de R$ 200,00 exige apostas totais de R$ 6.000,00 antes que qualquer saque do saldo de bônus seja autorizado.

5.3 Validade dos Bônus

Os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de crédito na conta. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao término do prazo serão cancelados automaticamente sem direito a restituição.

5.4 Jogos Elegíveis

Bônus são geralmente válidos para slots e jogos de cassino selecionados. Apostas esportivas, mesas de pôquer ao vivo e determinados jogos com RTP muito elevado podem ser excluídos ou contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover. A lista de jogos elegíveis está disponível na página de cada promoção.

5.5 Uso Indevido de Bônus

A affun monitora padrões de apostas e reserva-se o direito de cancelar bônus e reter saldos em caso de suspeita de abuso promocional, incluindo mas não se limitando a: apostas em resultados opostos (arbitragem), uso de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, ou qualquer outra prática que configure exploração indevida das condições promocionais.

6 Regras dos Jogos

6.1 Regras Específicas

Cada jogo disponível na plataforma affun possui regras específicas acessíveis diretamente na interface do jogo. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras de cada jogo antes de realizar apostas. A affun não se responsabiliza por perdas decorrentes de desconhecimento das regras de um jogo específico.

6.2 Integridade dos Resultados

Todos os jogos da affun utilizam tecnologia de RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificada por auditores independentes. Os resultados são matematicamente aleatórios e não podem ser previstos ou manipulados por qualquer parte, incluindo a própria plataforma. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está especificado nas regras do jogo correspondente.

6.3 Malfuncionamentos Técnicos

Em caso de malfuncionamento técnico verificado (falha de sistema, erro de software ou interrupção de conexão), a affun reserva-se o direito de declarar nulas as rodadas afetadas e devolver ao Usuário os valores apostados durante o período de falha. Não serão pagos prêmios resultantes de malfuncionamentos técnicos evidentes.

7 Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

A affun reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados, odds incorretas por erro técnico ou informações privilegiadas. Apostas realizadas com base em odds claramente errôneas poderão ser canceladas e os valores apostados devolvidos.

7.2 Resultados e Pagamentos

Os resultados das apostas esportivas são determinados com base em fontes oficiais das competições e federações esportivas reconhecidas. Em caso de divergência entre fontes, a affun utilizará os dados fornecidos pela organização oficial da competição como referência definitiva.

7.3 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são aceitas sujeitas à disponibilidade e às odds vigentes no momento da confirmação da aposta pelo sistema. Atrasos na transmissão de dados em tempo real são inerentes à modalidade e não constituem motivo para contestação de resultados.

8 Comportamento Proibido

É estritamente proibido ao Usuário, na utilização da plataforma affun:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta não autorizada para acessar ou interagir com a plataforma;
• Realizar qualquer atividade que configure lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude financeira;
• Compartilhar ou vender contas, saldos ou bônus a terceiros;
• Explorar vulnerabilidades ou erros técnicos da plataforma de forma intencional;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou funcionários da affun;
• Tentar contornar medidas de segurança, verificação de identidade ou sistemas antifraude;
• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma duplicada;
• Realizar apostas coordenadas com o objetivo de garantir lucro livre de risco ("arbing") em detrimento da plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus, retenção de saldos irregulares e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte ao cliente da affun via chat ao vivo, e-mail ou WhatsApp. Após solicitação de encerramento, qualquer saldo real disponível (excluídos saldos de bônus com rollover incompleto) será processado para devolução ao Usuário conforme os métodos de pagamento disponíveis.

9.2 Encerramento pela affun

A affun reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita comprovada de fraude, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou a verificação;
• Descumprimento de requisições de verificação de identidade (KYC);
• Determinação judicial ou exigência de autoridade regulatória competente.

9.3 Autoexclusão por Jogo Responsável

Usuários que desejam se autoexcluir temporária ou permanentemente da plataforma por razões de jogo responsável podem solicitar esse recurso a qualquer momento. Consulte nossa página de Jogo Responsável para mais informações sobre autoexclusão e ferramentas de controle disponíveis.

10 Jogo Responsável

A affun promove o jogo responsável como um valor fundamental da plataforma. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos ferramentas de controle que incluem:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas — definição de perda máxima tolerada por período;
• Limite de tempo de jogo — definição de tempo máximo de sessão;
• Tempo fora — pausa voluntária de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão definitiva — encerramento permanente da conta a pedido do Usuário.

O uso da plataforma affun é proibido para menores de 18 anos. Pais e responsáveis devem utilizar ferramentas de controle parental para impedir o acesso de menores a plataformas de apostas online. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Privacidade e LGPD

A affun trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato celebrado com o Usuário e o legítimo interesse da plataforma na prevenção de fraudes.

Os principais dados tratados incluem: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, histórico de transações e dados de navegação na plataforma. Esses dados não são vendidos a terceiros e são compartilhados apenas quando exigido por lei ou para a prestação dos serviços contratados (como processadores de pagamento e provedores de jogos).

O Usuário tem o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante contato com nosso Encarregado de Dados (DPO). Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Limitação de Responsabilidade

A affun não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário. O jogo envolve risco inerente de perda, e a participação nas atividades da plataforma é feita por escolha livre e informada do Usuário.

A affun não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por eventuais períodos de manutenção, instabilidade de serviços terceiros (como processadores de pagamento ou provedores de jogos), ou interrupções causadas por fatores externos fora de seu controle razoável, como falhas de infraestrutura de internet ou determinações governamentais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da affun perante um Usuário excederá o valor total dos depósitos realizados pelo referido Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma affun, incluindo mas não se limitando a logotipos, design, textos, gráficos, interfaces, software e compilações de dados, é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da legislação brasileira e internacional aplicável.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da affun. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e de entretenimento.

14 Alterações nos Termos

A affun pode modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível em affun.cam/terms-conditions.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições. O uso continuado da plataforma após essa data implica aceitação automática dos Termos atualizados.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação específica de apostas e jogos online (Lei nº 14.790/2023 e normas regulamentares da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de conflitos decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.